Carta de Circularização Jurídica no Setor Público analisa a integração entre procuradorias, contabilidade e auditoria interna na adequada mensuração e evidenciação das contingências judiciais na Administração Pública. A obra demonstra que a ausência de procedimentos formais de comunicação entre os setores jurídico e contábil compromete a transparência fiscal, a confiabilidade das demonstrações contábeis e a efetividade dos mecanismos de controle interno.

Com base em normas contábeis e princípios de governança pública, o livro apresenta a circularização jurídica como instrumento estratégico de accountability, compliance e integridade institucional, permitindo a obtenção padronizada de informações sobre processos judiciais, probabilidades de perda, valores atualizados e impactos patrimoniais. A pesquisa examina os fundamentos jurídicos e contábeis das contingências, os riscos decorrentes da inadequada qualificação dos litígios e os limites relacionados ao sigilo profissional da advocacia pública.

O artigo analisa a tributação na fonte no Brasil, destacando sua evolução histórica, desde o direito romano até sua consolidação no sistema tributário brasileiro, e sua importância para a arrecadação eficiente. Examina o conceito de renda, enfatizando a necessidade de acréscimo patrimonial e os princípios constitucionais como capacidade contributiva e isonomia. Discute as modalidades de tributação (antecipada e definitiva), apontando benefícios como redução da evasão fiscal, mas também críticas, como a ausência de correção monetária e demora na restituição de valores retidos indevidamente. Critica socialmente o sistema por desconsiderar a capacidade contributiva, impactando negativamente a justiça fiscal. Conclui sugerindo modernização e simplificação para maior equidade e eficiência.

The article systematically analyzes the tax liability attributed to third parties, with an emphasis on the taxation of income at source, a practice that obliges the paying agent to withhold and collect the tax owed by the taxpayer. The text discusses the historical evolution of this model in Brazil, the concept of income under Brazilian law, and the practical effects of withholding tax - either as an anticipation or as definitive taxation. The approach is from the taxpayer's perspective, seeking to understand the extent of the duties of withholding agents and tax substitutes. Based on a qualitative methodology, the study uses documentary and bibliographical analysis, as well as case studies, to illustrate the limits and challenges of the current model of taxation at source. The article criticizes, among other points, the lack of monetary correction on amounts withheld and the lack of efficient mechanisms for refunds, also pointing out social and economic impacts. In the end, it proposes reflections aimed at fostering debate on the effectiveness of the Brazilian tax system and possible reforms that could make it fairer and more functional.

O presente artigo aborda as mudanças promovidas pela nova legislação sobre licitações públicas no Brasil, substituindo as Leis 8.666/1993, 10.520/2002 (Pregão) e 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações). A Lei 14.133/2021 representa um marco importante ao consolidar em um único diploma normativo todas as diretrizes sobre licitações e contratos no setor público. Dentre as principais inovações, destaca-se a introdução de novas modalidades de licitação, como o "diálogo competitivo", que permite maior flexibilidade para a administração negociar soluções personalizadas com fornecedores. Também foram ampliados os critérios de julgamento das propostas, com a inclusão de elementos como o "maior retorno econômico" e o "melhor conteúdo artístico". A lei enfatiza a necessidade de um planejamento mais estruturado, obrigando órgãos públicos a elaborarem o Plano Anual de Contratações (PAC) e permitindo contratos de longa duração para garantir continuidade em serviços essenciais. Outro aspecto relevante é a diferenciação entre a Comissão de Licitação e o Agente de Contratação. A Comissão atua de forma colegiada, com responsabilidades compartilhadas entre seus membros, enquanto o Agente de Contratação é individualmente responsável pela condução de processos licitatórios e pela gestão do contrato, trazendo mais accountability ao processo. A lei também reforça e o controle social, promovendo a divulgação dos atos licitatórios e incentivando o uso de tecnologias, como a licitação eletrônica e a inteligência artificial, para monitorar irregularidades. Essas mudanças visam aumentar a eficiência, a transparência e a competitividade nas licitações públicas, com uma regulamentação que busca alinhar as contratações ao interesse público e garantir maior agilidade e controle.

A presente obra contempla 12 artigos resultantes de uma compilação de textos em memória do grande aduaneiro Haroldo Gueiros, exímio profissional e professor que ficou famoso por seu site completíssimo: Enciclopédia Aduaneira. Os coordenadores reuniram textos de grandes expoentes de especialistas dos âmbitos jurídico, logístico, internacional e do despacho aduaneiro. O prefácio de Ricardo Xavier Basaldúa e o primeiro artigo da obra de sua lavra, desde já integram a leitura obrigatória da obra, bem como dos demais trabalhos, de grandes profissionais do meio aduaneiro.

Alguns instrumentos normativos são vitais para a manutenção da viabilidade econômica de um empreendimento e esse é o caso dos apoios legislativos concedidos a indústria petrolífera, como exemplos, temos os regimes especiais, com características aduaneiras e tributárias; como é o caso do regime especial ora tratado, o Repetro – Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural. Vivemos um momento no qual análises superficiais, feitas sem qualquer conhecimento técnico, vaticinam que determinadas práticas são prejudiciais para a arrecadação, quando na verdade, são vitais para a mínima saúde econômica de uma indústria que funciona como motor de prosperidade local, a qual é o objetivo do instituto ora tratado e de outros regimes especiais. Logo, não é a arrecadação o objetivo a alcançar, o que se almeja é o elevado objetivo da prosperidade local. Essa foi a tônica da obra, trazer esclarecimentos sobre a matéria e fornecer aos acadêmicos e profissionais da área aduaneira e tributária um suporte de valor para suas atividades.

Em face da notícia de falecimento do grande José Lence Carluci o grupo de amigos e notáveis que forma o rol de autores dessa Homenagem decidiu prestar um tributo à sua saudosa e brilhante figura que, de forma tão visionária, sinalizava muitas das inovações de facilitação do comércio exterior que, se ainda não foram implementadas, serão em breve e se não foram ainda…são muito urgentes. A decorrência direta da autonomia preconizada pelo Homenageado seria a produção de nova legislação aduaneira (o tão esperado Código Aduaneiro Brasileiro) e a adequação da prestação jurisdicional do Brasil a essa nova compilação legal. A ideia da obra coletiva partiu do notável professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Gustavo Junqueira, a qual foi prontamente aceita por mim (que recebi o encargo conjunto de ordenar a obra) e recebeu efusivas adesões dos grandes nomes que compõem essa coletânea. A obra em questão é a reunião de grandes nomes e textos que vão se descortinando por temas variados do direito aduaneiro nacional, abordando temas gerais e introdutórios, referentes aos procedimentos aduaneiros, aos tributos incidentes sobre o comércio exterior, penalidades sistema sancionador aduaneiro, tratados e determinações de organizações internacionais que afetam a prática comercial entre países, encerrando com temas de relevância geral. Repetindo o que mencionei na apresentação de outra obra organizada por mim, além do objetivo principal de homenagear o grande Carluci, temos como objetivo secundário contribuir para aclarar esse campo do Direito que ainda se encontra obscuro, que sofre com a falta de segurança jurídica nas relações e que é fundamental na rotina do Comércio Exterior (matéria de interesse estratégico para qualquer país que pretenda permanecer competitivo no cenário internacional). Ainda, colaborar para firmar bases doutrinárias (pois o Direito Aduaneiro ainda é mal compreendido quanto a sua topografia legal no sistema brasileiro) , qual a atuação de cada personagem dessas relações jurídicas e quais assuntos competem a esse ramo de estudo. Desta forma, esperamos que seja uma leitura proveitosa e agradável, que ajude na difícil lida aduaneira e que forneça um pouco de estabilidade, pelo menos doutrinária, para o Direito Aduaneiro. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo Coorganizadora.