Alguns instrumentos normativos são vitais para a manutenção da viabilidade econômica de um empreendimento e esse é o caso dos apoios legislativos concedidos a indústria petrolífera, como exemplos, temos os regimes especiais, com características aduaneiras e tributárias; como é o caso do regime especial ora tratado, o Repetro – Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural. Vivemos um momento no qual análises superficiais, feitas sem qualquer conhecimento técnico, vaticinam que determinadas práticas são prejudiciais para a arrecadação, quando na verdade, são vitais para a mínima saúde econômica de uma indústria que funciona como motor de prosperidade local, a qual é o objetivo do instituto ora tratado e de outros regimes especiais. Logo, não é a arrecadação o objetivo a alcançar, o que se almeja é o elevado objetivo da prosperidade local. Essa foi a tônica da obra, trazer esclarecimentos sobre a matéria e fornecer aos acadêmicos e profissionais da área aduaneira e tributária um suporte de valor para suas atividades.

Em face da notícia de falecimento do grande José Lence Carluci o grupo de amigos e notáveis que forma o rol de autores dessa Homenagem decidiu prestar um tributo à sua saudosa e brilhante figura que, de forma tão visionária, sinalizava muitas das inovações de facilitação do comércio exterior que, se ainda não foram implementadas, serão em breve e se não foram ainda…são muito urgentes. A decorrência direta da autonomia preconizada pelo Homenageado seria a produção de nova legislação aduaneira (o tão esperado Código Aduaneiro Brasileiro) e a adequação da prestação jurisdicional do Brasil a essa nova compilação legal. A ideia da obra coletiva partiu do notável professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Gustavo Junqueira, a qual foi prontamente aceita por mim (que recebi o encargo conjunto de ordenar a obra) e recebeu efusivas adesões dos grandes nomes que compõem essa coletânea. A obra em questão é a reunião de grandes nomes e textos que vão se descortinando por temas variados do direito aduaneiro nacional, abordando temas gerais e introdutórios, referentes aos procedimentos aduaneiros, aos tributos incidentes sobre o comércio exterior, penalidades sistema sancionador aduaneiro, tratados e determinações de organizações internacionais que afetam a prática comercial entre países, encerrando com temas de relevância geral. Repetindo o que mencionei na apresentação de outra obra organizada por mim, além do objetivo principal de homenagear o grande Carluci, temos como objetivo secundário contribuir para aclarar esse campo do Direito que ainda se encontra obscuro, que sofre com a falta de segurança jurídica nas relações e que é fundamental na rotina do Comércio Exterior (matéria de interesse estratégico para qualquer país que pretenda permanecer competitivo no cenário internacional). Ainda, colaborar para firmar bases doutrinárias (pois o Direito Aduaneiro ainda é mal compreendido quanto a sua topografia legal no sistema brasileiro) , qual a atuação de cada personagem dessas relações jurídicas e quais assuntos competem a esse ramo de estudo. Desta forma, esperamos que seja uma leitura proveitosa e agradável, que ajude na difícil lida aduaneira e que forneça um pouco de estabilidade, pelo menos doutrinária, para o Direito Aduaneiro. Renata Alcione de Faria Villela de Araujo Coorganizadora.

A presente obra contempla 12 artigos resultantes de uma compilação de textos em memória do grande aduaneiro Haroldo Gueiros, exímio profissional e professor que ficou famoso por seu site completíssimo: Enciclopédia Aduaneira. Os coordenadores reuniram textos de grandes expoentes de especialistas dos âmbitos jurídico, logístico, internacional e do despacho aduaneiro. O prefácio de Ricardo Xavier Basaldúa e o primeiro artigo da obra de sua lavra, desde já integram a leitura obrigatória da obra, bem como dos demais trabalhos, de grandes profissionais do meio aduaneiro.